Direito de arrependimento no comércio eletrônico e o Decreto 7.962/2013.

O direito de arrependimento não se confunde com o direito de troca ou de substituição do produto.

 

Como regra geral, não existe o direito de troca no Código de Defesa do Consumidor, exceto se a oferta dispuser sobre o mesmo, no sentido de autorizar a troca.

 

Por outro lado, se o produto contém um vício, não é hipótese de troca, mas sim, de substituição por outro. Ademais, no vício (defeito) o consumidor tem o direito de judicializar (buscar uma solução no Poder Judiciário, de preciso), e não, requerer a substituição imediata do produto.

 

Já o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, tem natureza jurídica de cláusula de resolução expressa (legal) do contrato. Esse direito pode ser exercido em diversos contratos, mas aqui vamos tratar apenas do comércio eletrônico, ou seja, compras pela internet.

 

O direito ao arrependimento deve ser exercido no prazo de reflexão de sete dias, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, e o consumidor não precisa justificar o motivo da devolução do produto. Basta informar o fornecedor de que deseja exercer seu direito de arrependimento.Mas como condição para o exercício do direito de arrependimento, devemos ter o retorno das partes ao estado anterior, ou seja, ninguém pode ter prejuízo. Assim, o uso do produto afasta o direito de arrependimento.

 

Quanto ao frete, o entendimento majoritário ainda era no sentido de que deveria ser arcado pelo consumidor, e não pelo fornecedor.

 

Ocorre que em 13/05/2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor quanto ao comércio eletrônico. O art. 5º do Decreto trata do direito de arrependimento, e seus §§ 2º e 3º tratam da extinção dos contratos acessórios na hipótese de exercício do direito ao arrependimento.

 

Esse artigo 5º do decreto traz uma inovação: A rede contratual, ou seja, o contrato principal com os acessórios têm na lei uma responsabilidade solidária, de forma que uma operadora do cartão de crédito que tenha sido utilizada na compra de produtos e serviços pelo comércio eletrônico também estará submetida ao desfazimento do negócio jurídico, sob pena de o fornecedor e a operadora integrarem o pólo passivo da demanda na ação de devolução de quantia paga c/c obrigação de fazer (estornar valores), e danos morais (aspecto pedagógico-punitivo).

 

Quanto às despesas de devolução, parece que agora caberá ao fornecedor arcar com tais valores, ficando o consumidor livre de qualquer encargo nesse sentido.

 

O Decreto ainda afirma que o direito de arrependimento pode ser exercido da mesma forma que foi feita a compra, ou seja, através de formulário no site do fornecedor, e-mail, etc. Ainda assim, é interessante que o consumidor exerça seu direito de arrependimento através de carta com aviso de recebimento dirigida ao fornecedor, de forma a afastar qualquer dúvida quanto à notificação do mesmo.

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